Livro de reclamações
Nos termos do DL n.º 156/2005 de 15.09 com as alterações subsequentes, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem disponibilizar o livro de reclamações.
O consumidor tem à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt onde poderá submeter a reclamação. Será efetuada uma resposta ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis e a reclamação será também objeto de tratamento pela respetiva entidade reguladora ou fiscalizadora competente.